O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), tomou uma decisão importante ao exigir que o governo implemente medidas para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas de quota fixa. Ele pediu que soluções técnicas sejam apresentadas em um prazo de 15 dias, visando coibir essa prática. A determinação foi encaminhada a diversos órgãos, incluindo o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal. O foco é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada, preservando a finalidade dos programas assistenciais e assegurando o suporte às famílias em situação de vulnerabilidade.
O ministro enfatizou que a atuação do TCU é preventiva, com o intuito de proteger o erário e a integridade das políticas públicas, evitando impactos negativos que possam afetar os beneficiários. Essa abordagem busca assegurar que os recursos destinados ao auxílio social não sejam desviados para atividades incompatíveis. Vale lembrar que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia imposto restrições ao uso de verbas do Bolsa Família em apostas online. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que não há condições para impedir essa utilização.
Uma análise do Banco Central revelou que, em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. Além disso, Jhonatan de Jesus solicitou esclarecimentos sobre a falta de regulamentação no setor de apostas, que deve ser implementada em janeiro de 2025. Ele alertou que a ausência de um arcabouço normativo pode criar um vácuo que prejudica a proteção dos interesses sociais, tornando necessário um acompanhamento mais rigoroso das atividades nesse mercado.
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