A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na Câmara que estabelece novas regras para precatórios pode abrir uma brecha para aumentar o espaço para novas despesas no Orçamento deste ano, sem resolver o problema que essas dívidas com sentenças judiciais representam para a sustentabilidade das finanças públicas.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs excluir das metas fiscais e do resultado primário do governo federal o valor gasto com juros e correção monetária dos precatórios da União. Essa medida chegou a ser proposta pelo Ministério da Fazenda em 2023, mas foi criticada por economistas e pelo Banco Central.
Especialistas em contas públicas calculam que a PEC pode aumentar o espaço fiscal em uma faixa de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões, a depender do texto aprovado. Não há consenso, porém, sobre o impacto efetivo da mudança, já que não existem dados específicos sobre os valores principais da dívida e aqueles referentes a juros e correção monetária.
Investidores acreditam que o Congresso fará ajustes no texto para criar um alívio no Orçamento sem precisar de aumento de impostos, principalmente após a derrubada do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Nos bastidores, representantes do Ministério da Fazenda iniciaram conversas com Baleia Rossi após a apresentação do relatório na semana passada. Procurado, o relator não quis comentar.
Integrantes do governo enxergam na PEC uma oportunidade de buscar uma saída para o impasse dos precatórios nos próximos anos, de acordo com pessoas a par do tema.
Uma ala do governo prefere uma solução definitiva que permita a retirada de todos os precatórios do limite de despesas. A votação da PEC na comissão especial da Câmara está marcada para esta terça-feira (15).
A partir de 2027, todos os precatórios terão que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal. Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora, a partir de um acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal).
O fim dessa flexibilização é hoje um dos principais problemas para as contas do governo federal, porque os precatórios retiram do Orçamento espaço que poderia existir para investimentos e funcionamento da máquina administrativa.
A PEC 66 também elevou a preocupação com mudanças nas regras de pagamento dos precatórios de estados e municípios.
Relatório do economista-chefe da XP Asset, Fernando Genta, chama a atenção para o impacto negativo da proposta. Segundo ele, a PEC vai gerar uma bola de neve de endividamento nos estados e municípios.
Pelos cálculos do economista, a dívida dos precatórios de estados e prefeituras, hoje estimada em cerca de R$ 240 bilhões, pode quase quintuplicar e chegar a R$ 1 trilhão em 10 anos.
Ex-subsecretário de Políticas Macroeconômicas do Ministério da Fazenda, Genta avalia que alguns pontos da PEC recriam uma bomba-relógio, numa nova versão de pontos já declarados inconstitucionais pelo STF há menos de dois anos.
Segundo ele, a alteração mais crítica é a redução substancial dos limites de pagamento de precatórios como percentual da chamada RCL (receita corrente líquida, dinheiro que efetivamente entra nos cofres públicos após descontos obrigatórios) dos governos regionais.
Ele cita também o ponto do relatório que altera o indexador utilizado na correção, com a taxa Selic sendo substituída por inflação (IPCA) acrescida de 2% ao ano. “Flexibilizaram tanto os limites de pagamento que, em muitos casos, a dívida sobe todos os anos. O máximo a ser pago não dá nem para honrar os precatórios expedidos para um ano, quanto mais para amortizar o estoque”, diz.
Como exemplo, ele lembra que o Tesouro Nacional atualmente paga IPCA + 7% ao ano na emissão de novos títulos públicos de médio e longo prazo, chegando a quase IPCA + 10% em vencimentos mais curtos. “A medida induzirá todo mundo a não mais pagar todos os precatórios”, prevê.
Do lado dos precatórios do governo federal, Genta calcula que o relatório pode abrir espaço de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões em 2025, mas não em 2026.
O analista fiscal da XP Investimento, Tiago Sbardelotto, estima um valor de R$ 14 bilhões em 2025. “A alteração na classificação dos precatórios pode afetar o limite de despesas se houver uma interpretação extensiva mas não deve abrir espaço adicional caso haja recálculo da base do limite de despesas”, afirma.
Para o ex-secretário do Tesouro e atual chefe de Macroeconomia da instituição financeira ASA, Jeferson Bittencourt, a redação da PEC é ruim e não resolve o problema dos precatórios.
Ele vê problemas na definição de juros e correção monetária como uma despesa financeira, como o previsto no parecer. Não adianta eu chegar e dizer que uma despesa é financeira, sendo que economicamente ela é uma despesa primária [que impacta o resultado das contas públicas]”, critica.
Para a Prefeitura de São Paulo, a desvinculação da receita corrente líquida poderá reduzir pela metade o percentual separado pelo município para pagar essas dívidas judiciais. Na regra atual, a gestão é obrigada a separar 5% da RCL para honrar os precatórios.
Os percentuais que os estados e municípios terão de comprometer da RCL para esses pagamentos dependerão do estoque calculado em 31 de dezembro deste ano. O número que sair dessa conta ficará fixo até 2035, quando pode ser ajustado em meio ponto percentual.
Procurados, os ministérios da Fazenda, Planejamento e não comentaram. Técnicos da Fazenda, no entanto, veem com preocupação as mudanças nas regras para estados e municípios.
Folha de S.Paulo
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